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fls.

PROC. Nº TST-ROAG-724/1997-026-07-40.4

PROC. Nº TST-ROAG-724/1997-026-07-40.4

A C Ó R D Ã O
TRIBUNAL PLENO
VMF/ma/pcp

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - PEDIDO DE SEQÜESTRO – PRECATÓRIO – PRETERIÇÃO – COLISÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Sob o ângulo do direito objetivo existiu, efetivamente, o descumprimento do art. 100 da Constituição da República, porém tenho que pela regra da hermenêutica, não se trata da simples interpretação do previsto naquele dispositivo, mas há necessariamente colisão de princípios, pela qual não se perquiriria de culpa ou dolo do agente. A ação praticada pelo administrador no Tribunal de origem, por si só, configura ilícito que desatende ao princípio da impessoalidade no pagamento ordenado dos precatórios. Tem-se, assim, o princípio da pessoalidade violado por força do ato do Prefeito, o que coloca em confronto o art. 100 da Constituição da República. Por outro lado, a decisão assim proferida levaria a insolvência do Município e não comportaria nenhuma eficácia, mantendo eficiente o ato irregular do gestor da administração municipal. Decisão, assim, puniria o interesse público e todas as necessidades daquela municipalidade, pelo que exsurge o conflito de interesses entre o princípio da moralidade e o do interesse público, que, também, se encontra albergado na Constituição da República. Assim, atipicamente, ocorre uma colisão de princípios, eis que o art. 100 da Constituição da República nada mais é do que um vetor do princípio da impessoalidade e o art. 37 do mesmo ordenamento é o do princípio da moralidade, que assegura a atuação ou determina regularmente aquela do Prefeito Municipal e, na existência dessa colisão de princípios, não há dúvida, nessa hipótese atípica, afasta-se a manutenção da eficiência da solução adotada àquele que foi privilegiado, punindo, idealmente, o Município, ou seja, ambos seriam prejudicados, tanto aquele que foi privilegiado no seqüestro, que ficaria em situação benéfica, quanto o Município e seus munícipes, que restariam punidos a adimplir um precatório em detrimento de todas as condições de saúde, educação, segurança e outras, que poderiam ter investimentos nesse valor, sobretudo daquela região onde tal importância é crucial para a manutenção do Município. No entanto, não obstante a existência de colisão de princípios constitucionais, esta Corte consagra o entendimento de que, na presente hipótese, inexiste a demonstração de preterição pois não apresentada a posição do precatório do exeqüente na respectiva ordem cronológica daqueles expedidos em face do Município. “PRECATÓRIO. QUEBRA DA ORDEM DE PRECEDÊNCIA CRONOLÓGICA. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. 1. É inevitável concluir que a atitude do prefeito, de deliberadamente pagar o acordo, foi tomada para prejudicar o seu sucessor, pois sabia ele que a conduta desencadearia a formalização de pedidos de seqüestro. Tal atitude, fraudulenta e antiética, afronta o princípio constitucional da moralidade administrativa, circunstância que confere ao caso amplitude maior que a simples quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios. 2. Ademais, cabe ao detentor do crédito alegar que foi preterido e demonstrar que restou violado o princípio da anterioridade no que lhe diz respeito. 3. Não há nos autos nenhuma notícia da posição da exeqüente na ordem cronológica de pagamento dos precatórios, nem mesmo ela o informa, bem como o executado também não traz qualquer esclarecimento nesse sentido. Recurso desprovido.” (Processo TST-ROAG-718/1997-026-07-40, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 11/10/2007).
Recurso ordinário conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Agravo Regimental n° TST-ROAG-724/1997-026-07-40.4, em que é Recorrente MÁRCIO FREITAS FELIPE e Recorrido MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE.

O 7º Tribunal Regional do Trabalho, pelo acórdão às fls. 18-20, negou provimento ao agravo regimental do exeqüente, para manter o indeferimento do pedido de seqüestro, consignando seu entendimento na seguinte ementa (fls. 18):

AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDOS SIMULTÂNEOS DE SEQÜESTRO - INVIABILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. - O seqüestro de vultosa quantia pertencente ao Tesouro Municipal que, mesmo em tese, possa inviabilizar a continuidade da prestação de serviços à população, prejudicando as ações de saúde, educação e segurança, dentre outros serviços relevantes, deve ser evitado, cabendo às partes envolvidas buscar, com base na ética e na moralidade administrativas, a solução que melhor atenda aos respectivos interesses. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
 
Inconformado, o exeqüente interpõe o presente recurso ordinário às fls. 22-44, sustentando que não houve observância pelo Município-executado da ordem cronológica de apresentação dos precatórios, e que deve ser provido o apelo para determinar o seqüestro de verbas pública, como pretendido, pois houve o pagamento de dívida judicial mais recente. Indica violação dos arts. 5º, inciso XXXVI e 100, § 2º, da Constituição da República.
O recurso foi admitido pela decisão às fls. 60, merecendo contrariedade às fls. 66-75.
Em parecer às fls. 79-81, opina o Ministério Público do Trabalho pelo conhecimento e provimento do apelo.
É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO
Presentes os pressupostos recursais concernentes à tempestividade (fls. 21 e 22) e à representação processual (fls. 7 processo anexo), conheço do recurso.

2 – MÉRITO

2.1 - PEDIDO DE SEQÜESTRO – PRECATÓRIO - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PRECEDÊNCIA 
A Corte Regional negou provimento ao agravo regimental do exeqüente, para manter o indeferimento do pedido de seqüestro, consignando seu entendimento nos seguintes fundamentos (fls. 19-20):

O exame dos presentes autos demonstra, de plano, que o Município de Várzea Alegre, efetivamente, infringiu a regra constitucional que determina o pagamento das dívidas da Fazenda Pública com estrita observância da ordem cronológica de apresentação dos Precatórios, situação que, em princípio, autorizaria o deferimento do pedido de seqüestro das quantias necessárias ao pagamento das obrigações precatoriais preteridas.
O caso sub examem, no entanto, não é tão simples como aparenta, sendo necessários alguns esclarecimentos prévios para, só então, decidir-se a questão.
Consoante de vê da decisão agravada, a quebra da ordem cronológica dos Precatórios, no Município de Várzea Alegre, decorreu, supostamente, de atitude pouco ortodoxa do então gestor municipal que, de vontade própria, compareceu ao Tribunal para comunicar, ao apagar das luzes de seu mandato, a formalização de acordo em sede de Precatório posterior a outros cujo pagamento não fora efetuado.
Após a ocorrência do fato acima descrito, o advogado dos exeqüentes protocolizou nada menos que 30(trinta) pedidos de seqüestro, importando em quantia superior a 1.500,000,00(um milhão e quinhentos mil reais), importância que, por certo, o Município de Várzea Alegre não tem condições de pagar de uma só vez.
Considerando tal situação, sua Exa., o Desembargador Antônio Marques Cavalcante Filho, determinou, em julho de 2005, a remessa de cópias dos autos ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas dos Municípios, entendendo haver indícios de ilícitos criminais.
Referido despacho foi cumprido apenas em 02 de agosto de 2006, conforme se vê da certidão constante dos autos principais emitida pelo Sr. Diretor do Serviço de Precatórios(fl. 97).
A Administração Pública deve ter por objetivo precípuo o bem comum em detrimento de qualquer interesse de classe ou particular, cabendo ao Administrador zelar, em primeiro plano, pelo atendimento das necessidades básicas da população, investindo nas ações de saúde, educação, saneamento e segurança.
Não se trata de restringir o exercício do direito dos exeqüentes, mas de compatibilizar seus interesses com outros, quiçá mais relevantes, como o direito à saúde, à educação, à segurança, apenas para exemplificar.
No caso, a pagamento pelo Erário Municipal dos valores postulados pelos exeqüentes, totalizando mais de um milhão e meio de reais, por certo, tornará inviável a consecução dos objetivos da Administração Municipal de Várzea Alegre.
Caracterizado o impasse, com a protocolização simultânea de três dezenas de seqüestros, não se sabendo, sequer, a ordem de precedência dos Precatórios, devem as partes envolvidas buscar a solução que melhor atenda aos respectivos interesses, observados os princípios da ética e da moralidade administrativas

O exeqüente, insurgindo-se contra a decisão, sustenta a necessidade de reforma do despacho que indeferiu o pedido de seqüestro e da decisão recorrida, indicando desobediência pelo Município-executado à ordem cronológica dos precatórios e violação dos arts. 5º, inciso XXXVI e 100, § 2º, da Constituição da República.
Da análise de todo o contexto dos autos, verifica-se a efetiva preterição suscitada pelo exeqüente, corroborada pelo fato de o Município-executado ter efetuado pagamento de crédito inscrito no Requisitório nº 187/2004, expedido em data posterior àquela da expedição do requisitório relativo aos presentes autos.
Conforme orientação pacífica desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 3 do Tribunal Pleno, o seqüestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela não se equiparando as situações de não- inclusão da despesa no orçamento ou de não-pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento.
Todavia, concluo que sob o ângulo do direito objetivo existiu, efetivamente, o descumprimento do art. 100 da Constituição da República, porém tenho que pela regra da hermenêutica, não se trata da simples interpretação do previsto naquele dispositivo, mas há necessariamente colisão de princípios, pela qual não se perquiriria se houve culpa ou dolo do agente, a ação praticada pelo administrador no Tribunal de origem, por si só, configura ilícito que desatende ao princípio da impessoalidade no pagamento ordenado dos precatórios. Tem-se, assim, o princípio da pessoalidade violado por força do ato do Prefeito, o que coloca em confronto o art. 100 da Constituição da República.
Por outro lado, a decisão assim proferida levaria à insolvência do Município e não comportaria nenhuma eficácia, mantendo eficiente o ato irregular do gestor da administração municipal. Decisão, assim, puniria o interesse público e todas as necessidades daquela municipalidade, pelo que exsurge o conflito de interesses entre o princípio da moralidade e o do interesse público, que, também, se encontra albergado na Constituição da República.
Assim, atipicamente, ocorre uma colisão de princípios, eis que o art. 100 da Constituição da República nada mais é do que um vetor do princípio da impessoalidade, e o art. 37 do mesmo ordenamento é o do princípio da moralidade, que assegura a atuação ou determina regularmente aquela do Prefeito Municipal, e na existência dessa colisão de princípios, não há dúvida, nessa hipótese atípica, afasta-se a manutenção da eficiência da solução adotada àquele que foi privilegiado, punindo, idealmente, o Município, ou seja, ambos seriam prejudicados, tanto aquele que foi privilegiado no seqüestro, que ficaria em situação benéfica, quanto o Município e seus munícipes, que restariam punidos a adimplir um precatório em detrimento de todas as condições de saúde, educação, segurança e outras, que poderiam ter investimentos nesse valor, sobretudo daquela região onde tal importância é crucial para a manutenção do Município.
De qualquer sorte, abstraindo-se a questão do conflito de princípios constitucionais, tem-se que, louvando-me da orientação pacífica desta Corte, no presente caso não há demonstração da posição do precatório do exeqüente na respectiva ordem cronológica daqueles expedidos em face do Município.
Portanto, não restando demonstrada a existência de preterição do direito de precedência no pagamento dos precatórios, pois esta tão-somente fica caracterizada em relação ao atual primeiro colocado naquela ordem, ou dos imediatamente posteriores, que poderiam ser abrangidos pela quantia paga fora da ordem, e não a todos os demais integrantes cujos precatórios foram expedidos anteriormente ao irregularmente quitado, inviável o seqüestro de verbas públicas.
Assim, nos informam os seguintes precedentes:

PRECATÓRIO. QUEBRA DA ORDEM DE PRECEDÊNCIA CRONOLÓGICA. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. 1. É inevitável concluir que a atitude do prefeito, de deliberadamente pagar o acordo, foi tomada para prejudicar o seu sucessor, pois sabia ele que a conduta desencadearia a formalização de pedidos de seqüestro. Tal atitude, fraudulenta e antiética, afronta o princípio constitucional da moralidade administrativa, circunstância que confere ao caso amplitude maior que a simples quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios. 2. Ademais, cabe ao detentor do crédito alegar que foi preterido e demonstrar que restou violado o princípio da anterioridade no que lhe diz respeito. 3. Não há nos autos nenhuma notícia da posição da exeqüente na ordem cronológica de pagamento dos precatórios, nem mesmo ela o informa, bem como o executado também não traz qualquer esclarecimento nesse sentido. Recurso desprovido. (Processo TST-ROAG-718/1997-026-07-40, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 11/10/2007)

PRECATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DA PRECEDÊNCIA. HIPÓTESE DE SEQUESTRO. A preterição do direito de precedência a justificar o seqüestro de que cogita o art. 100, § 2º, da Constituição da República, só se configura quanto ao credor que se encontrar em primeiro lugar na ordem; uma vez desprezada essa ordem cronológica, o primeiro credor estará legitimado a requerer a realização do seqüestro da quantia necessária ao pagamento do que lhe é devido pela fazenda pública respectiva. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (Processo TST-ROAG-747/1997-026-07-40, Relator Ministro Brito Pereira, DJ de 26/10/2007) 

PRECATÓRIO. QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PRECEDÊNCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SEQÜESTRO. Indiscutível a afronta do princípio constitucional da moralidade administrativa, pela conduta do ex-prefeito do Município recorrido, ao estabelecer o pagamento de acordo em autos de precatório sem a estrita observância da ordem cronológica de apresentação, com o suposto intuito de prejudicar a gestão do seu sucessor. No entanto, a preterição do direito de precedência do credor apta a viabilizar o seqüestro de verbas públicas tão-somente fica caracterizada em relação ao atual primeiro colocado na ordem cronológica de pagamento dos precatórios, ou dos imediatamente posteriores, que poderiam ser abrangidos pela quantia paga fora da ordem, e não a todos os demais integrantes cujos precatórios foram expedidos anteriormente ao irregularmente quitado. Recurso desprovido. (Processo TST-ROAG-2070/1997-026-07-40.3, Relator Ministro Emannoel Pereira, DJ de 26/10/2007)

Ante o exposto, nego provimento ao recurso. 
ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, vencidos os Exmos. Ministros Vantuil Abdala, Aloysio Corrêa da Veiga e Rosa Maria Weber Candiota da Rosa.
Brasília, 22 de novembro de 2007.

MINISTRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Relator

Ciente:
Representante do Ministério Público do Trabalho

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